Relações Matéria - Assunto (Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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      | Assunto | Matéria | 
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| Julgamento de Contas de ex prefeitos municipais | Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | 
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| Julgamento de Contas de ex prefeitos municipais | Decreto Legislativo nº 1 de 2025 |