Projeto de Lei Complementar nº 82 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
82
Data de Apresentação
18/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei complementar n° 82de 11 de março de 2024-“Dispõe sobre alteração de leis complementares que específica e dá outras providências.”
Indexação
ALTERÇÃO LCs 66,69 e 75
Observação