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Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

80

Data de Apresentação

19/12/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Complementar nº 080 de 19 de dezembro de 2023
    Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 68 de 25 de novembro de 2022 e dá outras providências.

    Indexação

    Projeto de Complementar nº 080 de 19 de dezembro de 2023
    Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 68 de 25 de novembro de 2022 e dá outras providências.

    Observação

    Data Votação: 22 de Dezembro de 2023
    OpenAPI