Matérias em Tramitação (CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLORD 6 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Autor:Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº 06 de 03 de abril de 2025 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 654/1996
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.