12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA NA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS - Aos 18 de Agosto de 2025

ABERTURA: Art. 45, parágrafo único do Regimento Interno - ´´Em nome de Deus, do Povo de Piedade de Ponte Nova, havendo número regimental, declaro aberta a reunião’’.

CHAMADA GERAL:

Flávio Magalhães da Cruz (PP) Presidente 2025/2026; (Presente);

Ramon Vieira da Veiga (PSDB) (Vice-Presidente); (Presente);

Euclides Rodger Moreira da Veiga (PSD) (Secretário);(Presente);

Domingos José Vieira (PDT);(Presente);

Elvis Luciano Batista de Souza (PDT);(Presidente);

José Carlos da Silva (PDT);(Presidente);

Lucimeire de Souza Boroni Mayrink (PDT);(Presidente);

Osmar Firmino (AVANTE);(Presidente);

Rodrigo Cristino da Silva (PP);(Presidente).

O Sr. Presidente fez a chamada geral confirmando a existência de quórum para abertura, instalação e da Ordem do Dia, com a presença de nove vereadores municipais.

LEITURA DA ATA ANTERIOR: Leitura da ata anterior foi feita e colocada em votação nominal, ficando aprovada por unanimidade, sem observações.

-Mostra de vídeo sobre assunto de interesse social e urgente, com o caminhão da prefeitura prestando serviço de transporte de silagem para alimentar cavalos para o dono do haras Eliza localizado na Avenida Afonso Piovezana, desta cidade.O Sr. Presidente comentou não ser contra atender fulano ou sicrano, mas que se atenda a todos. Dizendo indignado que desde janeiro o povo miúdo e pobre que luta para ter uma casinha, não pode ter um transporte de areia e brita, tendo empresas fora da cidade lucrando absurdo com desaterro de lotes, mas imagina uma pessoa pobre que ganha um lote da prefeitura e tem que pagar de 8 a 10 mil reais para poder desaterrar o lote.Por que não pode usar o equipamento da prefeitura, ficando o material mais caro por causa do frete,afirmando não ser contra o atendimento as pessoas, mas que se atenda todo mundo. Solicitando ao prefeito que encaminhe a lei, desde janeiro já estão esperando, já chegando setembro, até hoje o projeto não veio para esta Casa para ser votado, pois não adiantar culpar os quatro vereadores. Que o caminhão e o trator fica por conta deste haras duas vezes por semana para tratar de mais de duzentos cavalos, se fosse boi ia passar mais para cavalos. O Sr. Presidente comentou que o caminhão vai a Oratório buscar cana para o haras, sendo uma tremenda covardia o que vem sendo feito com nossa cidade e nosso povo miúdo, dez mil reais para você construir, se faz muita coisa, usando este valor para desterrar o lote, sendo um frete de Piedade a Abre Campo de 500 reais.O sr. Presidente se dirigiu para a Vereadora Lucimeire, que disse: ''Sr. Presidente'. O Presidente Flávio Magalhães disse : "Só porque às vezes você não sabia disso, ne? A Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: ''Mas eu não estava me referindo a isso não. E eu acho que ficou muito claro para o senhor, porque foi a questão da máquina que o senhor afirmou que foi trabalhar na festa particular da família da Servidora que estava aqui." Presidente Flávio Magalhães da Cruz: "Não, eu não fiz acusação.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" Isso. Isso, o senhor falou aí foi onde que eu falei nesse sentido. E até digo porque também é uma festa que já acontece a muitos anos.''Presidente Flávio Magalhães:" Eh há muitos anos.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: ''Há muitos anos. Então assim, cada um virou."Presidente Flávio Magalhães da Cruz: " Virou tradição, né? Apesar de ser particular, virou tradição."Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Virou uma tradição na família.''E Com faço parte da família agente sabe quanto a gente paga, né, para que isso aconteça, como que acontece as coisas. Eh Então por isso que virou uma tradição e ela afirmou que houve, que ela consegue comprovar. Então, acho que ficou muito claro, ficou muito claro na minha fala que eu estava falando desse assunto, né? Agora esse outro assunto que o senhor veio trazer a respeito do haras, desse transporte que feito, né, eu disse que eu não ia fazer nenhum tipo de aprovação para o senhor, né? Então assim, a sua o seu trabalho de fiscalização, né, que nós todos aqui temos, eu acho que cabe, tá certo? O Senhor fez seu trabalho, dever nosso fiscalizado.''Presidente Flávio Magalhães:" É isso, isso aí. Então tá sendo fiscalizado.Se você souber essa quantidade.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Mas a partir do momento que o senhor tem o interesse de saber do dos recibos que estão la na prefeitura, o senhor tem autonomia como vereador para poder esta indo lá protocolar um requerimento, né, senhor ?Não precisa de mim para isso ou de qualquer outro.''Presidente Flávio Magalhães:" Mas eu quero pôr esse requerimento para em votação, para o povo ver que nós estamos aqui realmente cumprindo nosso dever."Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Que aquilo que o senhor tem interesse, senhor faz um ofício pro pro departamento, pro eh deputado e aí assina vocês quatro e não nos chamam para poder participar desse tipo de ofício de assinatura. Aí outras para o serviço de fiscalização, o senhor quer a minha assinatura, então assim, o senhor já tá fazendo seu trabalho pessoal aí.''Presidente Flávio Magalhães:"Não quero não. Vou colocar em votação aqui. Você vota, né, do jeito que você achar melhor. Não, sem sem problemas.Eu eu aqui nós vivemos na democracia,né, Meire?Aqui eu eu respeito a sua opinião, respeito a opinião de cada um de vocês aqui, né? Nós estamos aqui, vamos votar aqui a prestação de contas, respeito de coração a a a a opinião de cada um de vocês. Então eu to querendo só mostrar para o povo que nós estamos cobrando, você entendeu? Eu não sou contra atender o haras, mas eu quero que atende, eu tô pedindo aqui que atende os miúdos, pobres, você.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' O senhor fez essa filmagem aí, o senhor protocolou o requerimento lá para saber se foi pago, né? Senhor, senhor tá expondo isso aí, né? Senhor tá expondo isso aí, teve lá na prefeitura para poder saber se foi pago?'' Presidente Flávio Magalhães:" Bato palma se for pago. Agora eu quero que atende todo mundo. Eu peço isso. Nós nós quando quando um pobrezinho chega lá para puxar uma areia ou você transporta uma areia para mim?Não posso tenho que levar essa lei para a Câmara. Isso que eu quero, tô mostrando aqui é para o povo ver.Para algumas pessoas podem usar o equipamento da prefeitura, para outros não. Você entendeu? É isso aí que eu tô querendo mostrar e falar para a senhora, que quando eu fizer uma acusação aqui, a senhora pode ter certeza que provas eu tenho. Nós temos tanta provas, mas não é o momento oportuno. Temos video.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Mas o senhor acusou aqui a respeito da máquina que foi fazer trabalho na festa particular?'' Presidente Flávio Magalhães:" Não acusei. Fiz uma pergunta, filha.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Foi uma acusação.''Presidente Flávio Magalhães:" Não, não, jamais. Eu agradeci ela de coração por ter vindo. Eu tenho, eu tenho o dever de, de, de falar isso aqui pro povo." ''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Isso é o que eu sei. Não é uma coisa que eu sei." Presidente Flávio Magalhães:" Tamo aqui para fiscalizar, entendeu?' Ela falou que não foi.Beleza, parabéns para ela, ó parabéns e se se o dono do haras aqui falou que pagou, parabéns para ele. Mas eu quero que seja todos atendidos.Você entendeu? Você acha certo?Eh um caminhão e uma máquina por conta de um haras tratar de mais de 200 cavalos duas vezes por semana?Eu acho um absurdo.Você entendeu?Um caminhão daqui a Oratórios, ele não gasta menos de 700,00; 600, 700 reais de óleo diesel, sendo esse dono do haras ele tem equipamento com sobra para poder fazer esse transporte do alimento do cavalo dele. Por que que ele não pega os três caminhões que ele tem e puxa e vai buscar essa cana e essa silagem, mas pega o caminhão da prefeitura, aonde é negado pro pobre. É, eh, tem reclamação de próprio funcionário que não pode fazer o transporte de areia para ele terminar a casa. Aí um caminhão de areia você vai buscar lá é 150 contos uma areia, aí você vai pagar o frete é 500.Entendeu? Um frete é é três vezes mais do que o produto. Então eu quero aqui, eu tô falando isso aqui que atende todo mundo e que o prefeito mande essa lei aqui para ser aprovado, para poder atender, não fazer política em cima do nosso quatro. Ele, o prefeito fala que eu não posso atender não, que os vereadores estão denunciando.Denunciando o quê? Quando ele era presidente dessa casa, a prefeitura atendia todos que eles queriam, né? Puxava areia, né? Uma um um uma brita, a máquina fazia um desaterro do lote, a máquina desterrava o que for, atendi todo mundo. Por que que agora não pode? O o o o a minha reclamação é essa e eu tô aqui. Todas acusações que foram feitas, que serão feitas e será feitas por mim, pode ter certeza que prova eu tenho.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Tá? Mas a partir do momento que e o senhor..." Presidente Flávio Magalhães:"Mas eu não, eu não, eh, eh.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Porque a partir do momento.'' Presidente Flávio Magalhães:" Não acusei a sua, a sua parente, eu só fiz uma pergunta para ela, o que o povo cobra de mim?'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' A partir do momento que o senhor tá trazendo um assunto que não está na pauta, o senhor também tá dando liberdade para nós também falarmos de outros assuntos que não estão na pauta.'' Presidente Flávio Magalhães:" Com certeza, pode falar.A palavra está aberta aqui é uma democracia. Quer falar em quê?''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Por que foi isso que aconteceu na última reunião.Quando você falou e que eu fui falar, o senhor falou assim: Eu não te dei a palavra. Né?Não, não te dei a palavra.Então, assim, são diversos assuntos que também às vezes questionam, igual muitas vezes já nos perguntaram, mas o presidente da Câmara trabalha na prefeitura, não cumpre o horário de trabalho, né? Então assim, nós nunca trouxemos isso aqui para poder debater, por que não é um assunto que está na pauta.'' Presidente Flávio Magalhães:" Que dia que não cumpri horário de trabalho? Eu tenho um colega meu, Carlos, aqui. Que dia? Eu pode chegar, eu não eu não tenho um atestado meu na prefeitura, não tem uma falta minha na prefeitura. Agora se você tá falando que eu trabalho pouco, quem quem me colocou para trabalhar no horário sou e, não. É meu encarregado e o prefeito.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Só estou passando, só estou passando por senhor que o que chega para vocês também chegam outras coisas pra gente também.'' Presidente Flávio Magalhães:" Procura se tem algum atestado, eu não vou ficar discutindo com você.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Eu não vou aqui, né?'' Presidente Flávio Magalhães:" Não, tranquilo. Eu tô tô tranquilo, sereno, tô calmo. Eu entendo a a o seu pensamento,mas o seu pensamento infelizmente é errado. É eu nunca dei uma atestado na prefeitura. Você pode perguntar. Eu nunca tive uma falta, uma nenhum aluno meu que eu que eu que deixou de ir para casa, porque Flavinho não não tava no horário de trabalho dele. Agora, se eu trabalho pouco igual você questionou, isso aí não é comigo. Eu tenho eu tenho chefe de transporte. E eu tenho prefeito, que eu cumpro ordens.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Eu tô falando, presidente, que são questionamentos que chegam para vocês e que também chegam para gente. A gente também já chegou que o senhor às vezes não podia fazer o seu horário, pedir outra pessoa para ir nos eu lugar. Então assim, são coisas que realmente chega, né? A cidade é pequena, então existe realmente aí nos bastidores da vida de cada um as coisas que chegam.'' Presidente Flávio Magalhães:" Nós vamos chegar, nós vamos chegr nesse ponto e eu vou precisar da senhora, dessa, dessa, dessa sua, dessa sua sabedoria. Nós vamos precisar, nós vamos chegar aqui, eu falei igual eu falei com você, nós temos várias provas, eh, eh, fotos, vídeos. Então nós vamos chegar nesse assunto aí sobre horário de trabalho. Aí nós vamos contar com você que até vizinho seu, do seu trabalho que não cumpre horário. Então nós vamos precisar de você, já que você é tão, né, ligada assim na na nos horários de trabalho aqui dos funcionários." Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Sim. São as coisas que chegam e que assim são assuntos que estão fora da pauta e que são estão sendo trazidos.'' Presidente Flávio Magalhães:" Eu vou para a pauta agora.'Tá?''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Tá.'' (Trasncrição por solicitação da Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink). A leitura da ata anterior ocorreu nessa sequência com aprovação sem observações, para constar.

Matérias do Expediente: Não há.

Oradores Inscritos: Não há.

TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025 - AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS. O Sr. Presidente anunciou da Ordem do dia com a discussão em turno único, após a Reunião de Comissão às 18:30 para o parecer e formalização do projeto de decreto legislativo nº 003/2025 pela aprovação e manutenção do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, entregues em mãos do Sr. Vereador Flávio Magalhães da Cruz, cumpridas as formalidades regimentais. Na fase de discussão o Sr. Presidente apresentou várias pastas e dados de despesas ocorridas em 2022, alertando para diversas irregularidades com números apresentados e uma extensa lista com esta relação de gastos, alertando os vereadores municipais para a despesa pública de R$26.873.749,05, com dados retirados no portal da transparência, tendo uma equipe para analisar essas contas. Os documentos foram disponibilizados aos vereadores com gráficos para melhor entendimento, alertando que pelo volume de informações levantadas no portal da transparência seria melhor que os vereadores tivesse mais tempo para estudos. As pastas foram entregues e foi colocada uma lista enorme no centro do plenário com os números de 2022. Houve uma pausa para vistória dos vereadores e o Presidente foi citando todos os gastos das secretarias municipais, uma a uma, em 2022.O Presidente fez uma comparação com exercícios anteriores mostrando que a Secretaria de Obras gastou mais que a Secretaria de Saúde em 2022, sendo que em outros exercícios a secretaria de Saúde sempre gastava mais, porém, nunca em mandato nenhuma secretaria de obras gastava mais que Educação, o que ocorreu em 2022, nunca viu na história do município a Secretaria de Obras gastar mais que educação e saúde, pode fazer uma varredura no portal da transparência nos anos anteriores e ver que a educação foi a prioridade do município, e que em 2022 gastou com marreta em obras, coisa de novela, coisa de filme, segundo o Presidente. E que além disso, existem gastos de obras em outras secretarias, além da própria secretaria de obras, citando os números de uma por uma. (números no vídeo). O Sr. Presidente citou gastos com contratação de empresas e prestadores de serviços. As pastas foram disponibilizadas para os Vereadores Municipais. Outra irregulartidade apontada pelo Presidente foi quanto a Pista de Caminhada, feita pela CIMPALVI, mas que utilizou maquinários da Prefeitura de forma indevida, quando uma empresa ganha licitação não pode usar recursos da prefeitura pois já recebeu para isso. Alertando da seriedade de votação das contas de 2022, ficando estarrecido com todas as informações, montando uma equipe para apuração, não de forma 100 por cento, pois nem tudo vai para o portal da transparência, não mantendo a postura de não querer nem ler, havendo forte indícios de notas fiscais frias em 2022, o que vai ser melhor apurado em 2024, 'sendo coisa de cair o queixo, série de netflix', palavras do senhor Presidente. Dever de olhar direitinho, estando numa democracia, segundo o Presidente, perguntando se pode passar para votar outro dia, podendo marcar outras extraordinárias para melhor estudar os dados devida as muitas irregularidades, o parecer do Tribunal de Contas está de acordo com o que é enviado ao portal da transparência e que nem tudo está lá, com o pedido de marcar uma extraordinária para poder votar certo. Trecho a seguir será transcrito a pedido da Vereadora Lucimeire de Souza Boroni. A Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink" Senhor presidente, esse projeto, para ele ser votado, nós precisamos estar votando naquele projeto que foi protocolado aqui nessa Casa no dia 29 de maio, o projeto 9 de 2025, né? Depois deu os quarenta e cinco dias, dia 13 de agosto. Aí, então desde o dia 14, que conforme tá aqui no regimento interno aqui, olha, no artigo 169, os doutores aí poderiam confirmar para a gente?'' Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: ''Se pode, se pode adiar a sua votação?''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink" Não, porque aqui tá dizendo assim, ó, no primeiro parágrafo do artigo 169, se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 dias sobre o projeto será ele incluído em Ordem do Dia para discussão e votação em turno único, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, né? Então nós temos esse regimento aqui para poder está cumprindo, e nós temos um projeto aí que o senhor colocou ele na gaveta, né? Que é o...''Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: '' É o prestação de contas?'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink" Não.''Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: Ah, tá. É outro assunto?" Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink" Sim.'' Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: ''Ah, entendi.Ah, tá. Qual é o projeto?''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink" É o projeto 9 de 2025.'' Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz:" Qual que é? Você não tem que que qual que foi? Você sabe Anderson? De que que é mesmo?''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink" Não, o do celular foi mais um que tá engavetado, né?Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: '' Ah, tá. Aham.''Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: '' Eh, o do celular também não apareceu até hoje na é o pedido de urgência que o prefeito mandou sobre o projeto Mãos-Dadas.''Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: '' Ah, não. Eh Mãos-Dadas tá tá suspenso. Não? Tá suspenso. Ué. Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink" Não, o que tá suspenso são as novas adesões, né? O Estado suspendeu de fazer novas. os municípios fazerem novas adesões, mas eh se tem alguma orientação para as Câmaras, não não tem, não é do meu conhecimento.''Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: '' Mas eu acho eu acho que o Prefeito fez um fez um, um entrou com um mandato de segurança, não entrou? Então nós estamos aguardando a hora do juiz.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" Você sim, aí vocês deram a resposta para esse mandato de segurança, né? Mandaram ofício, esperando.'' Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: '' Nós estamos esperando o ofício do juiz aqui para gente poder já colocar em votação.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva:'' Mas não corre, senhor presidente, não corre risco de travar a pauta, não?'' Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: '' Não''. Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: ''Não. A pauta está travada, né? Não tem como a gente votar na prestação de contas nem hoje, enquanto não pautar, porque o artigo aqui do regimento tá muito claro isso.''Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: '' Isso aí eu não vou discutir não, que eu eu sou meio leigo, eu vou pedir o doutor aqui para explicar.'' Vereador Rodrigo Cristino da Silva:'' Doutor, você consegue fazer uma explicação para gente aí sobre essa pauta aí?Doutor André Sather: " A suspensão que a Meire falou é justamente sobre as novas adesões. Então assim, o município ele não aderiu ainda não.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: ''Mas o município é justamente isso. Como que é doutor? O que você disse?'' Doutor André Sather: " Tá correto que o tribunal suspendeu as novas adesões.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Do município.'' Doutor André Sather: '' Não, dos municípios de Minas Gerais.''Incluindo aqui que não aderiu, ou seja...'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Sim, aqui não aderiu porque o projeto não foi aprovado, né? Por que não foi pautado.'' Doutor André Sather: '' Perfeitamente.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Tá. Mas não veio algum tipo, veio algum tipo de orientação falando que as Câmaras, elas não podem dar prosseguimento aqui porque depois que o projeto for aprovado ou reprovado aqui, o prefeito vai fazer de acordo, né, com o que ele fizer, que quiser lá. Fazer adesão ou não, de acordo com que o Estado de Minas e o Tribunal de Contas eh tiver falando.Nesse momento, se o projeto for aprovado ou não aqui, o município não pode fazer adesão.Mas isso ainda o Tribunal de Contas deu um parecer prévio, né? Vai vim um parecer final, certo?Doutor André Sather: " E a questão já foi judicializada, como o Flavinho falou, então nós vamos aguardar.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Não, o que foi judici, mas o que foi judicializado foi a questão do pedido de uma reunião extraordinária para esta votação. O Senhor concorda?''Doutor André Sather: " Perfeito''. Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Eu estou falando daquele projeto que foi protocolado dia 29 de abril e que como veio com pedido de urgência, a Câmara tem 45 dias para poder pautar.''Doutor André Sather: " Isso. E assim como suspendeu a adesão, foi a opção aqui suspender a votação de igual forma. Então, assim não tem nenhuma determinação até então que tira a discricionariedade do presidente gerir a pauta.'' Doutor André Sather: " Não. Ô, ô, eh, Dr. Lucas, eu assim, eu discordo do que o senhor tá, eu falei errado.'' Doutor André Sather: "André''.Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' André.''Doutor André Sather: "André''.Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Eu discordo do que o senhor está falando, a não ser que o senhor me dê um parecer por escrito que o senhor não tem que seguir o regimento, o artigo 169 que tá aqui no regimento interno.''Doutor André Sather: "André''. Seguir. Eu tô falando que existe uma suspensãoe que atendam opção foi de suspender também aqui a votação.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Sim, mas não pode simplesmente passar por cima do regimento e fazer essa suspensão. Né ? Doutor André Sather: " O regimento fala que quem determina a pauta do presidente.' Vereador Rodrigo Cristino da Silva: '' Mas Dr. André, você acha que não corre isso de travar a pauta, não?'' Doutor André Sather: " O a o prazo de travar já teria dado, inclusive acreditar contra reunião já de agosto.'' Doutor André Sather: "Não, Dr. André.'' Doutor André Sather: " Eu não sei se já teria dado 45.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Não, os 45, porque nós tivemos recesso no mês de julho.''Vereador Rodrigo Cristino da Silva: '' Recesso não conta não,né?''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Não, não conta.Então travou realmente dia 13 que completou os 45 dias.''Doutor André Sather: " Mas até então não tá na pauta.Então.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Sim, não está na pauta . E aqui o artigo está sendo claro. Olha, vocês estão com seus aí? Abre todo já. O regimento aí, o pessoal que ganhou ele no início do ano, vocês estão aí? Tá aqui o meu disponível para quem quiser.''Doutor André Sather: " Perfeito. Eu já li ele aqui também, outra oportunidade a gente já discutiu essa questão dos 45 dias na urgência.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink: '' Hum.Hum.''Doutor André Sather: " Agora a pauta foi definida e está aí.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" Pois é. Como votar nesse decreto aqui hoje a partir do momento que está sendo bem claro aqui, ó. Se a Câmara Municipal não se manifestar em até 45 dias sobre o projeto será ele incluido em ordem do dia para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.'' Doutor André Sather: " Perfeito, não entendi, mas já te dei a resposta que é algo que está sendo discutido no tribunal que já tem uma suspensão das novas adesões, como é o caso, e a decisão aqui foi de não colocar em votação, então a pauta é essa, não tem como agora alguém que...''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" Ô Dr. André, mas eu vou querer isso...'''Doutor André Sather: " A prerrogativa do presidente para determinar o que vai ser.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" Não, mas não é alguém, é o próprio regimento.'' Doutor André Sather: " Não, perfeito. Mas o regimento, a gente disse, ele estabelece que quem determina a pauta é o presidente.'' Doutor André Sather: " Mas ele também tem obrigações conforme o regimento, né? E essa aqui é uma delas.''Doutor André Sather: " Obrigações e as determinações pelas vias corretas e adequadas.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" Sim.'' Doutor André Sather: " Ponto.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" Eu eu só aceito essa resposta por escrito, Dr. André.''Doutor André Sather: " Perfeito. Pode pode solicitar um parecer. A gente não parecer sobre essa.''Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" É. E aí, enquanto não tem esse parecer, né, eu acho que nós não podemos, né, votar nesse projeto." Presidente Vereador Flávio Magalhães da Cruz: ''É até bom que vocês estudam melhor essa, né, essa prestação de contas 2022, né, nós vamos ter bem mais tempo, né determinando dessa forma. É.'' Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink:" e eu gostaria também eh pedir a Anderson mais Cida, pessoal da secretaria, né, que constasse em ata, né, esse momento que teve aqui agora com os detalhes de que foi falado, assim como também no início da reunião.'' A seguir o sr. presidente determinou a convocação da reunião extraordinária para a próxima terça-feira, dia 26 de agosto de 2025, para deliberar a discussão e votação nominal do Projeto de decreto legislativo n. 003/2025, dispõe sobre a prestação de contas de 2022, já estando todos os vereadores municipais convocados para as 19 horas deliberarem a pauta da ordem do dia com a discussão e votação nominal em turno único.

rias, uma a uma, ao final fez uma comparação Encontrando-se no vídeo anexo a esta ata. Na fase de discussão a Vereadora Lucimeire de Souza Boroni Mayrink solicitou a palavra e

Próxima Ordem do Dia:Turno único de discussão e votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025, autoria Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre o julgamento das contas municipais de 2022, já em tramitação. Palavra Livre: não houve. Não havendo nada mais para ser tratado, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual participaram os servidores Anderson Gonçalves Fernandes, Maria Aparecida Brum da Silveira, Assessora Jurídica Drª Iderde Graziane Gomes Corcini e o Assessor Jurídico Dr. André Sather. Sendo lavrada ata que lida e aprovada será devidamente assinada pelo Vereador Secretário Sr. Euclides Rodger Moreira da Veiga, Sr. Presidente e demais Vereadores Municipais para constar. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Plenário Alice Gomes Pereira, aos 18 de agosto de 2025. Euclides Rodger Moreira da Veiga, Secretário - Flávio Magalhães da Cruz - Presidente 2025/2026 .Encerramento - Presidente Flávio Magalhães da Cruz