Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2025

Projeto de Lei Complementar nº /2025 Institui o Código Municipal de Meio Ambiente

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/06/2025

Observação

Retorno da matéria para a pauta com pareceres jurídico e de comissão pela aprovação da matéria.