Matéria: Legislativa nº 11 de 2018
Ementa: REQUERIMENTO Nº 001/2018 Piedade de Ponte Nova, 06 de fevereiro de 2018 Ao Presidente da Câmara Municipal Exmº Vereador João Carlos Silveira Pereira Nesta Depois de ouvida a Casa, nós os Vereadores abaixo assinados, solicitamos nos termos do art.183 c/c art. 190, XV, ambos do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Executivo Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG o seguinte requerimento: Requeremos informações urgentes para a regularização do pagamento de insalubridades dos profissionais de saúde, incluindo os Agentes de Saúde, aprovados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). JUSTIFICATIVA Em 2017 a Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins requereu a regularização do pagamento de insalubridade aos profissionais da saúde, incluindo os Agentes de Saúde, em consonância com Legislação Federal que ampara para estes profissionais de Saúde este tipo de adicional. O Legislativo Municipal obteve como resposta que a questão estava em estudos pela Assessoria do Executivo Municipal. Sendo uma questão de interesse social e financeiro de todos os profissionais que atuam na área de saúde, importante na remuneração e valorização dos profissionais que estão junto a população concretizando as políticas públicas de saúde, requeremos junto ao Executivo Municipal um cronograma de ações pontuais para que esta demanda seja concretizada, como atualização do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), pois sua elaboração é obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), bem como uma escala de pagamento do adicional, atendendo demanda antiga e importante. O requerimento não fere o princípio da moralidade, por não constituir interesse particular de vereador municipal, mas interesse social e atingir todos os servidores da saúde, bem como aqueles que forem contemplados pelo PPP. Certos que as demandas serão prontamente atendidas, subscrevemos. Atenciosamente, Gilberto Paranhos Soares Vereador Municipal