Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 009/2021 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de Piedade de Ponte Nova - MG.