Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Ementa: Projeto de lei nº 013/2020, de 07 de dezembro de 2020 Renumerado para Projeto de Lei nº 012/2020 Dispõe sobre aplicação de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela pandemia da Covid-19 e dá outras providências.