Matéria: Requerimento nº 2 de 2020
Ementa: REQUERIMENTO Nº002/2020 A Vereadora ao final assinada requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a) Informações escritas sobre a ampliação imediata de vagas no Centro Municipal de Educação Infantil ou antiga creche municipal tendo em vista a necessidade de atendimento a várias crianças que ainda não são atendidas no município. b) Cumprimento das metas do Plano Decenal de Educação no que se refere ao item Educação Infantil. Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 18 de fevereiro Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins