Matéria: Legislativa nº 17 de 2017
Ementa: Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017 Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017 Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.