Matéria: Requerimento nº 31 de 2019
Ementa: REQUERIMENTO Nº 031/2019 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Jequeri – MG A Vereadora ao final assinada requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, que seja avaliada a possibilidade de disponibilizar servidores do Serviço de Assistência Social Judicial, do Fórum de Jequeri, para fazerem trabalhos de natureza preventiva e de resolução de pequenos conflitos in loco nos municípios que compõem a Comarca. A medida ora proposta é essencial para a facilitação do acesso à Justiça, principalmente pela população de baixa renda, e que poderá resultar na diminuição do acervo processual evitando-se novas demandas. Através da Assistente Social judicial junto aos órgãos de assistência social do município (como CRAS, Conselho Tutelar e outros). Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins Piedade de Ponte Nova, 05 de novembro de 2019.