Matéria: Legislativa nº 28 de 2019
Ementa: Projeto de Lei nº 015 de 23 de setembro de 2019 Renumerado para Projeto de Lei Ordinária nº 014/2019 Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.175 de 14 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021.