Matéria: Legislativa nº 17 de 2019
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 047 de 17 de junho de 2019 Regulamenta, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.