Matéria: Requerimento nº 26 de 2019
Ementa: REQUERIMENTO Nº026 /2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, os seguintes documentos e informações: a- Cópia do Termo do Convênio, ou outro TERMO de AJUSTE entre o Município de Piedade de Ponte Nova e o Município de Santa Cruz do Escalvado, Estado de Minas Gerais, para cessão, empréstimo, ou outra designação, de máquinas do tipo Pá Carregadeira, Máquina Patrol, utilizadas na manutenção de estradas e/ou na construção de trecho de asfaltamento de estrada que liga a estrada principal de Santa Cruz do Escalvado ao Distrito denominado São José da Vargem Alegre; Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.