Matéria: Requerimento nº 17 de 2019
Ementa: REQUERIMENTO Nº017 /2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a) relação das concessões de auxílios doados ou entregues a pessoas físicas, a título de auxílio, ajuda de custo ou benefício eventual, no ano de 2018, contendo o nome da pessoa beneficiada, espécie do auxílio e valor; b) cópia das atas de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso realizadas nos anos de 2017 e 2018; c) cópia da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Idoso relativas aos exercício de 2017 e 2018. Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.