Matéria: Requerimento nº 13 de 2019
Ementa: REQUERIMENTO Nº 013/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a) cópia do(s) contrato(s) e eventuais termos aditivos firmados com a empresa AJL VEÍCULOS LTDA. nos anos de 2017, 2018 e 2019. b) cópia das notas de empenho; c) cópia dos comprovantes de pagamento da locação; d) relatório de abastecimento de combustível dos veículos locados com base neste(s) contrato(s). Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 9 de abril de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente