Matéria: Requerimento nº 10 de 2019
Ementa: REQUERIMENTO Nº 010/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos, referentes à execução da obra da ponte do Fundão: a) cópia do contrato de execução da obra; b) cópia do projeto executivo; c) cópia das planilhas de medição da obra; d) cópia das notas de empenho; e) cópia dos comprovantes de pagamento. Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 9 de abril de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente