Matéria: Indicação nº 12 de 2019
Ementa: Indicação nº 012/2019 Indica ao Sr. Prefeito Municipal que, no caso específico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, determine ao órgão de recursos humanos da Prefeitura que faça a inclusão de observação nos contracheques no sentido de informar que tais servidores possuem a garantia do emprego nos termos da Emenda Constitucional nº 51/06 e Lei Federal nº 11.350/06.