Matéria: Requerimento nº 6 de 2019
Ementa: REQUERIMENTO Nº 006/2019 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a) relatório das despesas já executadas com obras de iluminação pública no bairro Agreste; b) informação da fonte de receita que custeou tais despesas; c) comprovantes das mencionadas despesas. Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente