Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas 2025 a 2026
Protocolo: 46
Turno: Único
Texto original
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Ofício n. 12065/2025
Autoria: Giovana Lameirinhas Arcanjo Assunto: Emissão de Parecer Prévio das Contas Municipais de 2022 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 26/06/2025 - |
Rejeitado O Projeto de Decreto Legislativo n.003/2025 que dispõe sobre aprovação das contas municipais de 2022 foi rejeitado, pois não obteve quórum qualificado de dois terços como dispõe a lei. Portanto, mantido o PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2022. |