Matéria: Moção de Apoio nº 1 de 2024
Ementa: MOÇÃO Nº. 001/2023 (Autoria: Vera. Ireni Gessi de Souza Martins) Senhor Presidente, Requeiro, nos termos regimentais, a aprovação, pelo Plenário desta Casa de Leis, de Moção de Apoio, a deliberação da Proposta da Emenda Constitucional nº. 16/2023, que visa a alteração do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerias, com o escopo de valorizar os profissionais da área de Segurança Pública e proceder a revisão anual da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos e como forma de garantir o referido direito fazer constar expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentária.