Matéria: Requerimento nº 1 de 2023
Ementa: REQUERIMENTO Nº001/2023 Exmo. Sr. Antônio Mayrink Bordoni DD. Prefeito Municipal A Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins e o Vereador Geraldo Nobre Neto, ao final assinados, requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos: a) Informações escritas sobre a situação de funcionamento da usina de reciclagem cuja denominação é empresa Ctr Bituruna, localizada no bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova-MG, fundada há 4 anos, em 26/03/2020. A atividade principal da empresa é Recuperação de Materiais de origem do lixo; b) Informações por escrito quanto aos pagamentos/repasses da Ctr Bituruna realizados em favor da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG; e cumprimento das obrigações como proteção ao meio ambiente, projetos e ações educativas e demais atividades que devem ser realizadas pela empresa.