Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar n°75, de 17 de agosto de 2023. Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias, dispõe sobre a criação de cargo público que específica e dá outras disposições.