Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 073/2023 de 05 de maio de 2023. “Dispõe sobre a equivalência da faixa de remuneração que menciona em relação ao salário mínimo nacional, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº. 1.172 de 1º de maio de 2023 e dá outras providências.”