Matéria: Substitutivo a Projeto de Lei nº 1 de 2022
Ementa: Mensagem de 16 de maio de 2022 Projeto de lei nº 010 (substitutivo de projeto de lei Ordinária) de 16 de maio de 2022 Dispõe sobre a autorização para concessão de benefício decorrente do "Recupera Minas" - Resolução nº 08/2022/SEDESE/MG e dá outras providências.