Substitutivo a Projeto de Lei nº 3 de 2026 - 20/03/2026 (Domingos José Vieira)
Relatoria
Comissão
CFJL - COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 2025/2026
Matéria
Substitutivo a Projeto de Lei nº 3 de 2026
Data Designação
20/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Domingos José Vieira
Motivo Fim Relatoria