Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2025 - 16/05/2025 (Domingos José Vieira)
Relatoria
Comissão
CMAHU 2025 - Comissão do Meio-Ambiente, da Habitação e Urbanismo 2025/2026
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2025
Data Designação
16/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Domingos José Vieira
Motivo Fim Relatoria