Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 - 20/12/2023 (Nilton Rafael)
Relatoria
Comissão
CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação 2023/2024
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Data Designação
20/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nilton Rafael
Motivo Fim Relatoria