Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/95/resolucao_no_002_de_23_de_novembro_de_2021.pdf da norma Resolução-Plenário nº 2, de 23 de novembro de 2021 (Resolução-Plenário nº 2, de 23 de novembro de 2021)
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Norma Juridica
Resolução-Plenário nº 2, de 23 de novembro de 2021