Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/85/indicacao_no_006_-_gilberto.doc da norma Indicação nº 6, de 14 de abril de 2020 (Indicação nº 6, de 14 de abril de 2020)
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Indicação nº 006/2020 na íntegra
Norma Juridica
Indicação nº 6, de 14 de abril de 2020