Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/624/anexo_lei_1304.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 1.304, de 27 de janeiro de 2026 (Lei Municipal-GAB nº 1.304, de 27 de janeiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 1.304, de 27 de janeiro de 2026