Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/611/anexos_das_llindicacoes_69_70.pdf da norma Indicação-GAB nº 69, de 20 de outubro de 2025 (Indicação-GAB nº 69, de 20 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Indicação-GAB nº 69, de 20 de outubro de 2025