Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/605/anexo_1_da_lei_complementar_95.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 95, de 16 de outubro de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 95, de 16 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 95, de 16 de outubro de 2025