Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/6/projeto_de_lei_do_orcamento_2019_1-copiar.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 1.203, de 22 de novembro de 2018 (Lei Municipal-GAB nº 1.203, de 22 de novembro de 2018)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 1.203, de 22 de novembro de 2018