Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/584/oficio_lei_complementar_91.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 91, de 10 de junho de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 91, de 10 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 91, de 10 de junho de 2025