Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/580/oficio_lei_complementar_91_e_indicacoes_57_a_61.pdf da norma Indicação-GAB nº 59, de 02 de junho de 2025 (Indicação-GAB nº 59, de 02 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Indicação-GAB nº 59, de 02 de junho de 2025