Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/568/oficio_das_indicacoes_47_ao50.pdf da norma Indicação-GAB nº 49, de 19 de maio de 2025 (Indicação-GAB nº 49, de 19 de maio de 2025)
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Norma Juridica
Indicação-GAB nº 49, de 19 de maio de 2025