Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/530/oficio_das_leis_1296_e_complmentar089.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 89, de 16 de abril de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 89, de 16 de abril de 2025)
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Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 89, de 16 de abril de 2025