Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/515/anexo_unico_-_projeto_lei_ordinaria_002_1294.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 1.294, de 29 de janeiro de 2025 (Lei Municipal-GAB nº 1.294, de 29 de janeiro de 2025)
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Lei Municipal-GAB nº 1.294, de 29 de janeiro de 2025