Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/445/lei_complementar_de_n_51_de_abril_de_2020_-_anexo_1.pdf da norma Lei Municipal nº 51, de 22 de abril de 2020 (Lei Municipal nº 51, de 22 de abril de 2020)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Promulgação de Leis.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 51, de 22 de abril de 2020