Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/400/lei_complementar_de_n_50_de_2020_-_anexo_2.pdf da norma Lei Municipal nº 50, de 22 de abril de 2020 (Lei Municipal nº 50, de 22 de abril de 2020)
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Assunto do Anexo
Promulgação de Leis.
Norma Juridica
Lei Municipal nº 50, de 22 de abril de 2020