Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/399/lei_complementar_de_n_50_de_2020_-_anexo_1.pdf da norma Lei Municipal nº 50, de 22 de abril de 2020 (Lei Municipal nº 50, de 22 de abril de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro (Arts. 15, 16, I, 17 e 21 da LC 101/00)
Norma Juridica
Lei Municipal nº 50, de 22 de abril de 2020