Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/226/lei_municipal_complementar_no_070_de_2023.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 70, de 19 de abril de 2023 (Lei Municipal-GAB nº 70, de 19 de abril de 2023)
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Anexo da Lei Complementar nº 070 em PDF
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 70, de 19 de abril de 2023