Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/225/estimativa_de_impacto_e_declaracao_de_compatibilidade_lei_complementar_no_070_de_2023.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 70, de 19 de abril de 2023 (Lei Municipal-GAB nº 70, de 19 de abril de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Estimativa de Impacto e Declaração de Compatibilidade
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 70, de 19 de abril de 2023