Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/218/oficio_mocao_005.docx da norma Moção de Aplauso/Congratulações-GAB nº 5, de 17 de abril de 2023 (Moção de Aplauso/Congratulações-GAB nº 5, de 17 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Moção de Aplauso/Congratulações-GAB nº 5, de 17 de abril de 2023