Autorias (Decreto Legislativo-GAB nº 1, de 18 de julho de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CORTCONTAS - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CORTCONTAS - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas | Comissão | Sim |