Anexos da Norma Juridica (Indicação nº 4, de 12 de março de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 577 | oficio_encaminhamento_da_indicacao_004_de_2019.pdf |
Ofício de encaminhamento para o Executivo da indicação devidamente aprovada.
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| 576 | indicacao_004_de_2019.pdf | |
| 14 | indicacao_004_de_2019.pdf |
Necessidade de cartão de ponto
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