Legislativa nº 4 de 2018 | Aguardando sanção governamental | 06/02/2018 (Legislativa nº 4 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2018
Unidade Local
Plenário da Câmara Municipal - Plenário
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
06/02/2018
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
JETO DE LEI Nº. 003/2018 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
“Altera o art. 4º da Lei nº. 1.151/2016, a qual dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do E. Plenário o Projeto de Lei nº. 003/2018 de autoria do Sr. Vereador Antônio Martins Brum, que dispõe o seguinte:
Art. 1º. A Lei nº. 1.151/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I- O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Prefeito Municipal e o Vice Prefeito de Piedade de Ponte Nova farão jus ao percebimento do 13º subsídio.
§1º. O 13º subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente.
§2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício dentro do mês será tomada como mês integral para o efetivo pagamento a que alude o parágrafo anterior.
§3º. O 13º subsídio poderá ser pago em 02 (duas) parcelas, a primeira até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§4º. O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º. A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, deduzida a importância da primeira parcela eventualmente paga no mês de novembro.
§6º. Em qualquer hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, o 13º subsídio ser-lhes-ão pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§7º. O 13º subsídio será reajustado nos termos do §2º do art. 2º desta Lei.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, 22 de janeiro de 2018.
Antônio Martins Brum
Vereador Municipal
Legislatura 2017/2020
“Altera o art. 4º da Lei nº. 1.151/2016, a qual dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, apresenta para apreciação e deliberação do E. Plenário o Projeto de Lei nº. 003/2018 de autoria do Sr. Vereador Antônio Martins Brum, que dispõe o seguinte:
Art. 1º. A Lei nº. 1.151/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I- O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O Prefeito Municipal e o Vice Prefeito de Piedade de Ponte Nova farão jus ao percebimento do 13º subsídio.
§1º. O 13º subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente.
§2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício dentro do mês será tomada como mês integral para o efetivo pagamento a que alude o parágrafo anterior.
§3º. O 13º subsídio poderá ser pago em 02 (duas) parcelas, a primeira até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§4º. O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º. A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, deduzida a importância da primeira parcela eventualmente paga no mês de novembro.
§6º. Em qualquer hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, o 13º subsídio ser-lhes-ão pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
§7º. O 13º subsídio será reajustado nos termos do §2º do art. 2º desta Lei.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, 22 de janeiro de 2018.
Antônio Martins Brum
Vereador Municipal
Legislatura 2017/2020