Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

01/06/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GAB

Unidade Destino

CSPM - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 2025/2026

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PARECER JURÍDICO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.